TRF 1ª R. - Tribunal Regional Federal 1ª Região

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Doc. LEGJUR 165.4650.6010.0000

1 - Súmula 58/TRF 1ª Região - 17/05/2016. Administrativo. Meio ambiente. Resolução CONAMA 4/1985. Aplicação. Lei 6.938/1981, art. 18. Lei 4.771/1965. Medida Provisória 2.166-67/2001.

«A Resolução CONAMA 4/1985, editada em razão do art. 18 da Lei 6.938/1981, apenas contempla as formações florísticas e áreas de florestas como reserva ecológica, em nada se relacionando às áreas de preservação permanente incluídas no antigo Código Florestal (Lei 4.771/1965) por ocasião da Medida Provisória 2.166-67/2001. »

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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