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TRF 1ª R. - Tribunal Regional Federal 1ª Região

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Doc. LEGJUR 154.4305.0000.0000

1 - Súmula 54/trf1 - 11/05/2015. Sangue. Cordão umbilical. Remessa ao exterior para estocagem. Fins de estocagem para futuro uso das células troncos. CF/88, art. 199, § 4º. Lei 10.205/2001, art. 14, § 1º.

«Não viola os arts. 199, § 4º, da CF/88 e 14, § 1º, da Lei 10.205/2001 a remessa de sangue de cordão umbilical para estocagem em laboratório localizado no exterior para preservação de células-tronco com fins terapêuticos, sem nenhum propósito de comercialização.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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