TRF 1ª R. - Tribunal Regional Federal 1ª Região

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Doc. LEGJUR 152.2022.0000.0000

1 - Súmula 53/TRF 1ª Região - 17/12/2014. Eleitoral. Consideram-se legais a Resolução 19.784/97 e a Portaria 158/02, ambas do Tribunal Superior Eleitoral.

«Consideram-se legais a Resolução 19.784/97 e a Portaria 158/02, ambas do Tribunal Superior Eleitoral. »

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