TRF 1ª R. - Tribunal Regional Federal 1ª Região

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Doc. LEGJUR 152.2021.6000.0000

1 - Súmula 52/TRF 1ª Região - 18/05/2012. Administrativo. Ensino. Cobrança de taxa de matrícula ou mensalidade. Estabelecimento oficial de ensino público. CF/88, art. 206, IV. Violação.

«A cobrança de taxa de matrícula ou mensalidade em qualquer curso ministrado em estabelecimento oficial de ensino público viola o disposto no art. 206, IV, da CF/88.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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