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TRF 1ª R. - Tribunal Regional Federal 1ª Região

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Doc. LEGJUR 152.2021.3000.0000

1 - Súmula 51/trf1 - 11/12/2013. Administrativo. Exame Nacional do Ensino Médio - Enem. Acesso às provas apenas para fins pedagógicos e recurso exclusivamente de ofício.

«É legítimo o edital do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que prevê acesso às provas apenas para fins pedagógicos e recurso exclusivamente de ofício.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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