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TRF 1ª R. - Tribunal Regional Federal 1ª Região

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Doc. LEGJUR 136.6350.2000.0000

1 - Súmula 50/TRF 1ª Região - 03/06/2013. Prazo prescricional. Prescrição. CONAB. Ação de depósito. Decreto 1.102/1903, art. 11, in fine.

«Prescreve em 3 (três) meses para a CONAB, o prazo para propositura da ação de depósito, contado a partir do dia em que a mercadoria foi ou deveria ser entregue (Decreto 1.102/1903, art. 11, in fine).»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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