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Doc. LEGJUR 103.3262.5015.7400

1 - Súmula 46/trf1 - 30/01/2003. FGTS. Juros moratórios. Incidência a partir da citação.

«Na hipótese de descumprimento da obrigação de corrigir os saldos das contas vinculadas ao FGTS, no tempo certo, como previsto em lei, devem incidir juros moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos aludidos saldos antes do cumprimento da decisão judicial.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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