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Doc. LEGJUR 103.3262.5015.6600

1 - Súmula 38/trf1 - 07/10/1997. Tributário. Empréstimo compulsório. Prazo prescricional (cancelada).

«Cancelada em 21/09/2000. Nas ações que visem à repetição do valor indevidamente pago a título de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículo, o prazo de prescrição inicia-se no primeiro dia do quarto ano posterior ao seu recolhimento.»

  • Cancelada na Seção Plenária, em 21/09/2000, ata de julgamento publicada no DJII de 03/10/2000, p. 39.
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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