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Doc. LEGJUR 103.3262.5015.6400

1 - Súmula 36/trf1 - 14/10/1996. Seguridade social. Reajuste de benefício. Revogação.

«O inc. II do art. 41, da Lei 8.213/1991, revogado pela Lei 8.542/1992, era compatível com as normas constitucionais que asseguram o reajuste dos benefícios para preservação de seu valor real.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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