TRF 1ª R. - Tribunal Regional Federal 1ª Região

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Doc. LEGJUR 103.3262.5015.6300

1 - Súmula 35/TRF 1ª Região - 19/08/1996. Ensino. Ingresso em instituição de ensino superior. Vestibular. Inexigibilidade de estágio.

«Concluídos os estudos do 2º grau, o aluno do curso profissionalizante está apto a ingressar em instituição de ensino superior mediante exame vestibular, independentemente da aprovação no estágio, que só é necessário à habilitação técnica do estudante.»

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