TRF 1ª R. - Tribunal Regional Federal 1ª Região

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Doc. LEGJUR 103.3262.5015.5800

1 - Súmula 30/TRF 1ª Região - 26/10/1995. Competência. TRF. Prefeito Municipal. Apropriação ou desvio. CF/88, art. 29, X e CF/88, art. 108. Súmula 133/TFR.

«Não é da competência do Tribunal Regional Federal o processo e julgamento de Prefeito Municipal acusado de apropriação, ou desvio, de verbas recebidas de entidades federais e incorporadas ao patrimônio do Município.»

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