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Doc. LEGJUR 103.3262.5015.5200

1 - Súmula 24/trf1 - 23/06/1994. Servidor público. Militar. Reajuste. Lei 8.237/1991. Não extensão aos servidores civis.

«O reajuste concedido pela Lei 8.237/91 aos militares das Forças Armadas não é extensivo aos servidores civis.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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