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Doc. LEGJUR 103.3262.5015.4800

1 - Súmula 20/trf1 - 16/02/1994. Seguridade social. Benefício previdenciário. Critério de revisão. Diferença. ADCT da CF/88, art. 58. Súmula 260/TFR.

«O critério de revisão previsto no art. 58, do ADCT, da CF/88, é diverso do estatuído na Súmula 260/TFR, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/88.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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