Súmulas
TRF 1ª R. - Tribunal Regional Federal 1ª Região
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Súmula 19/trf1 - 16/02/1994 - Seguridade social. Benefícios previdenciários. Pagamento atrasado. Incidência de correção monetária.
«O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em que se tornou devido.»