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TRF 1ª R. - Tribunal Regional Federal 1ª Região

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Doc. LEGJUR 103.3262.5015.4700

1 - Súmula 19/trf1 - 16/02/1994. Seguridade social. Benefícios previdenciários. Pagamento atrasado. Incidência de correção monetária.

«O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em que se tornou devido.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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