TRF 1ª R. - Tribunal Regional Federal 1ª Região

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Doc. LEGJUR 103.3262.5015.4200

1 - Súmula 14/TRF 1ª Região - 06/08/1993. Seguridade social. CF/88, art. 202. Início da aplicação. Lei 8.212/1991.

«O art. 202, da CF/88, somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de custeio (Lei 8.212/1991)

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