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Doc. LEGJUR 103.3262.5015.4100

1 - Súmula 13/trf1 - 06/08/1993. Seguridade social. Benefícios previdenciários. Correção monetária. Atualização monetária. Prazo. Súmula 71/TFR (cancelada).

«Cancelada em 15/05/1996. A atualização monetária de diferenças resultantes de revisão dos cálculos iniciais e dos reajustes posteriores dos valores de benefícios previdenciários é devida a partir do primeiro pagamento a menor, sendo sua contagem feita de acordo com a Súmula 71/TFR, do Tribunal Federal de Recursos, até o ajuizamento da ação e, após este, consoante o disposto na Lei 6.899/1981. »

  • Cancelada na na Ap. Cív. 92/01/10357- 3/MG, 1ª Seção, em 15/05/96 - DJU 24/06/1996.
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