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Doc. LEGJUR 103.3262.5015.3800

1 - Súmula 10/trf1 - 27/04/1993. Competência. TRF. Habeas corpus. Juiz do Trabalho.

«Compete ao Tribunal Regional Federal conhecer de «habeas corpus» quando o coator for Juiz do Trabalho.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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