TNU - Turma Nacional de Uniformização

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Doc. LEGJUR 136.5211.3000.0000

26 - Súmula 59/TNU - 24/05/2012. Responsabilidade civil. Consumidor. Correios. ECT. Extravio do objeto postado. Indenização. Ausência de declaração do objeto postado. Outros meios de prova admitidos em direito.

«A ausência de declaração do objeto postado não impede a condenação da ECT a indenizar danos decorrentes do extravio, desde que o conteúdo da postagem seja demonstrado por outros meios de prova admitidos em direito.»

Doc. LEGJUR 136.5205.9000.0000

27 - Súmula 58/TNU - 24/05/2012. Servidor público. Diárias. Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto 5.554/2005.

«Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto 5.554/2005. »

Doc. LEGJUR 136.5205.1000.0000

28 - Súmula 57/TNU - 24/05/2012. Seguridade social. Previdenciário. Salário de benefício. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Auxílio doença. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 9.876/1999.

«O auxílio doença e a aposentadoria por invalidez não precedida de auxílio-doença, quando concedidos na vigência da Lei 9.876/1999, devem ter o salário de benefício apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo, independentemente da data de filiação do segurado ou do número de contribuições mensais no período contributivo.»

Doc. LEGJUR 136.5203.7000.0000

29 - Súmula 56/TNU - 07/05/2012. FGTS. Prazo prescricional. Prescrição. Juros progressivos sobre saldo de conta vinculada ao FGTS. Fluência. Lei 5.107/1966, art. 4º (Revogada pela Lei 7.839, de 12/10/1989) . Lei 5.958/1973, art. 1º.

«O prazo de trinta anos para prescrição da pretensão à cobrança de juros progressivos sobre saldo de conta vinculada ao FGTS tem início na data em que deixou de ser feito o crédito e incide sobre cada prestação mensal.»

Doc. LEGJUR 136.5194.6000.0000

30 - Súmula 55/TNU - 07/05/2012. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Conversão. Lei 8.213/1991, art. 57.

«A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria.»

Doc. LEGJUR 136.5191.6000.0000

31 - Súmula 54/TNU - 07/05/2012. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Carência. Aposentadoria por idade. Lei 8.213/1991, art. 48.

«Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.»

Doc. LEGJUR 136.5190.8000.0000

32 - Súmula 53/TNU - 07/05/2012. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Auxílio doença. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59.

«Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.»

Doc. LEGJUR 136.5185.9000.0000

33 - Súmula 52/TNU - 18/04/2012. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Contribuinte individual. Contribuição previdenciária. Regularização. Recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito. Impossibilidade, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços. Lei 8.213/1991, art. 74.

«Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços.»

Doc. LEGJUR 122.2053.7000.0900

34 - Súmula 51/TNU - 15/03/2012. Seguridade social. Valores recebidos em face de tutela antecipatória. Repetição do indébito. Desnecessidade. CPC/1973, art. 273 (cancelada).

«CANCELADA em em 30/08/2017. Os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento.»

  • Cancelada em 30/08/2017. DJe 20/09/2017. p. 2.
Doc. LEGJUR 122.2053.7000.0800

35 - Súmula 50/TNU - 15/03/2012. Seguridade social. Aposentadoria especial. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Admissibilidade.

«É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período.»

Doc. LEGJUR 122.2053.7000.0700

36 - Súmula 49/TNU - 15/03/2012. Seguridade social. Aposentadoria especial. Reconhecimento antes de 29/04/1995.

«Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente.»

Doc. LEGJUR 122.2053.7000.0600

37 - Súmula 48/TNU - 18/04/2012. Seguridade social. Assistência social. Incapacidade. Benefício assistencial de prestação continuada. Lei 8.742/1993.

«A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada.»

Doc. LEGJUR 122.2053.7000.0500

38 - Súmula 47/TNU - 15/03/2012. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial. Lei 8.213/1991, art. 42.

«Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 122.2053.7000.0400

39 - Súmula 46/TNU - 15/03/2012. Seguridade social. Trabalhador rural. Atividade urbana.

«O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 122.2053.7000.0300

40 - Súmula 45/TNU - 14/12/2011. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial.

«Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.»

Doc. LEGJUR 122.2053.7000.0200

41 - Súmula 44/TNU - 14/12/2011. Seguridade social. Aposentadoria por idade. Carência. Lei 8.213/1991, art. 142.

«Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente.»

Doc. LEGJUR 122.2053.7000.0100

42 - Súmula 43/TNU - 03/11/2011. Seguridade social. Turma de Uniformização. Incidente de uniformização. Matéria processual. Lei 10.259/2001, art. 14, caput.

«Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 122.2053.7000.0000

43 - Súmula 42/TNU - 03/11/2011. Seguridade social. Turma de Uniformização. Incidente de uniformização. Reexame de matéria de fato. Impossibilidade. Lei 10.259/2001, art. 14, caput.

«Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 105.9500.0000.0200

44 - Súmula 41/TNU - 03/03/2010. Seguridade social. Previdenciário. Segurado especial. Trabalhador rural. Caracterização. Lei 8.213/1991, art. 11, VII.

«A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.2800

45 - Súmula 40/TNU - 26/09/2007. FGTS. Correção monetária. Fevereiro de 1989. Lei 7.730/1989, art. 17, I. Lei 7.738/1989, art. 6º.

«Nenhuma diferença é devida a título de correção monetária dos depósitos do FGTS relativos ao mês de fevereiro de 1989.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.2700

46 - Súmula 39/TNU - 20/06/2007. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Pagamento de diferenças. Ação ajuizada até 24/08/2001. Juros de mora. Fixação em 6%. Lei 9.494/1997, art. 1º- F.

«Nas ações contra a Fazenda Pública, que versem sobre pagamento de diferenças decorrentes de reajuste nos vencimentos de servidores públicos, ajuizadas após 24/08/2001, os juros de mora devem ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano (art. 1º-F da Lei 9.494/1997)

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.2600

47 - Súmula 38/TNU - 20/06/2007. Seguridade social. Correção monetária. Tabela de Cálculos de Santa Catarina. Aplicação subsidiária. Pedidos de revisão de RMI - OTN/ORTN.

«Aplica-se subsidiariamente a Tabela de Cálculos de Santa Catarina aos pedidos de revisão de RMI - OTN/ORTN, na atualização dos salários de contribuição.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.2500

48 - Súmula 37/TNU - 20/06/2007. Seguridade social. Pensão por morte. Menor que completa 21 anos. Pendência de curso universitário. Prorrogação. Impossibilidade. Lei 8.213/1991, art. 16 e Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º, II.

«A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.2400

49 - Súmula 36/TNU - 06/03/2007. Seguridade social. Trabalhador rural. Pensão por morte e aposentadoria por invalidez. Cumulação. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 124.

«Não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.2300

50 - Súmula 35/TNU - 09/01/2007. Tributário. Repetição de indébito. Correção monetária. Juros de mora. Taxa Selic. Aplicação. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Lei 9.532/1997, art. 73.

«A Taxa Selic, composta por juros de mora e correção monetária, incide nas repetições de indébito tributário.»


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