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TNU - Turma Nacional de Uniformização

1 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 196.3432.5010.0000

1 - Súmula 86/TNU - 18/12/2018. Incidente de uniformização. Descabimento. Questão constitucional não definida pelo STF.

«Não cabe incidente de uniformização que tenha como objeto principal questão controvertida de natureza constitucional que ainda não tenha sido definida pelo Supremo Tribunal Federal em sua jurisprudência dominante.»

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