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TNU - Turma Nacional de Uniformização

1 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 196.3431.5010.0000

1 - Súmula 85/TNU - 29/08/2018. Seguridade social. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Conversão. Lei 9.032/1995. Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º.

«É possível a conversão de tempo comum em especial de período(s) anterior(es) ao advento da Lei 9.032/1995 (que alterou a redação da Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º), desde que todas as condições legais para a concessão do benefício pleiteado tenham sido atendidas antes da publicação da referida lei, independentemente da data de entrada do requerimento (DER).»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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