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TNU - Turma Nacional de Uniformização

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Tribunal: tnu
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Número: 84
Doc. LEGJUR 180.2042.3010.0000

1 - Súmula 84/TNU - 14/06/2017. PIS. Saque. Possibilidade. Desemprego. Desemprego por mais de 3 anos.

«Comprovada a situação de desemprego por mais de 3 anos, o trabalhador tem direito ao saque dos valores depositados em sua conta individual do PIS.»

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