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TNU - Turma Nacional de Uniformização

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Doc. LEGJUR 165.4643.7010.0000

1 - Súmula 83/TNU - 21/03/2016. Seguridade social. Décimo terceiro. Salário de contribuição. Salário de benefício. Lei 8.870/1994.

«A partir da entrada em vigor da Lei 8.870/1994, o décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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