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TNU - Turma Nacional de Uniformização

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Doc. LEGJUR 136.6182.4000.0000

1 - Súmula 66/TNU - 24/09/2012. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Servidor público. Celetista. Tempo de serviço especial. Contagem recíproca.

«O servidor público ex-celetista que trabalhava sob condições especiais antes de migrar para o regime estatutário tem direito adquirido à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum com o devido acréscimo legal, para efeito de contagem recíproca no regime previdenciário próprio dos servidores públicos.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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