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TNU - Turma Nacional de Uniformização

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Doc. LEGJUR 136.6172.7000.0000

1 - Súmula 61/TNU - 03/07/2012. Seguridade social. Previdenciário. Juros de mora. Juros moratórios. Fazenda Pública. Lei 11.960/2009. Lei 9.494/1997, art. 1º-F (Cancelada).

«Cancelada em 11/10/2013 - DOU 11/10/2013. As alterações promovidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata na regulação dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública, inclusive em matéria previdenciária, independentemente da data do ajuizamento da ação ou do trânsito em julgado.»

  • CANCELAMENTO: A Turma Nacional de Uniformização, na Oitava sessão ordinária de 09/10/2013, aprovou, por unanimidade, o cancelamento da Súmula 61/TN\U. Precedente: 0003060-22.2006.4.03.6314, de relatoria do Juiz Federal João Batista Lazzari.
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