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TNU - Turma Nacional de Uniformização

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Doc. LEGJUR 122.2053.7000.0800

1 - Súmula 50/TNU - 15/03/2012. Seguridade social. Aposentadoria especial. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Admissibilidade.

«É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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