Súmulas
TNU - Turma Nacional de Uniformização
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Súmula 50/TNU - 15/03/2012 - Seguridade social. Aposentadoria especial. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Admissibilidade.
«É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período.»