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TNU - Turma Nacional de Uniformização

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Doc. LEGJUR 122.2053.7000.0700

1 - Súmula 49/TNU - 15/03/2012. Seguridade social. Aposentadoria especial. Reconhecimento antes de 29/04/1995.

«Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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