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TNU - Turma Nacional de Uniformização

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Doc. LEGJUR 122.2053.7000.0300

1 - Súmula 45/TNU - 14/12/2011. «Seguridade social. Correção monetária. Salário-maternidade. Incidência desde a época do parto.

«Incide correção monetária sobre o salário-maternidade desde a época do parto, independentemente da data do requerimento administrativo.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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