TNU - Turma Nacional de Uniformização

1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • tnu
    45
Doc. LEGJUR 122.2053.7000.0300

Súmula 45/TNU - 14/12/2011 - «Seguridade social. Correção monetária. Salário-maternidade. Incidência desde a época do parto.

«Incide correção monetária sobre o salário-maternidade desde a época do parto, independentemente da data do requerimento administrativo.»