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TNU - Turma Nacional de Uniformização

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.9200

1 - Súmula 4/TNU - . Seguridade social. Dependente designado. Falecimento do segurado após o advento da Lei 9.032/95. Inexistência de direito adquirido.

«Não há direito adquirido, na condição de dependente, pessoa designada, quando o falecimento do segurado deu-se após o advento da Lei 9.032/95. »

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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