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TNU - Turma Nacional de Uniformização

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Doc. LEGJUR 103.3262.5015.2700

1 - Súmula 39/TNU - 20/06/2007. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Pagamento de diferenças. Ação ajuizada até 24/08/2001. Juros de mora. Fixação em 6%. Lei 9.494/1997, art. 1º- F.

«Nas ações contra a Fazenda Pública, que versem sobre pagamento de diferenças decorrentes de reajuste nos vencimentos de servidores públicos, ajuizadas após 24/08/2001, os juros de mora devem ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano (art. 1º-F da Lei 9.494/1997)

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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