TNU - Turma Nacional de Uniformização

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Doc. LEGJUR 103.3262.5015.2200

Súmula 34/TNU - 04/08/2006 - Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço. Trabalhador rural. Início de prova material. Contemporâneidade à época dos fatos. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.

«Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.»

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