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Reforma Trabalhista

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Jurisprudência em Destaque

Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Requerimento de antecipação dos efeitos da tutela em sustentação oral. Viabilidade. CPC, art. 273.

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Destaque

CPC/2015 e CPC/1973
NOTAS COMPARATIVAS

Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 17/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já. CPC/1973
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TNU - Turma Nacional de Uniformização

1 Documentos Encontrados

Súmula 32/TNU - 11/07/2017. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Exposição a ruído. Dec. 53.831/1964. Dec. 2.172/1997. Dec. 4.882/2003, art. 2º (Cancelada).

«Cancelada em 09/10/2013. DOU 11/10/2013. O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Dec. 53.831/1964 e, a contar de 05/03/1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído.»

  • CANCELAMENTO: A Turma Nacional de Uniformização, na Oitava sessão ordinária de 9 de outubro de 2013, aprovou, por unanimidade, o cancelamento da Súmula 32/TNU (PET 9059/STJ)
  • Súmula com nova redação publicada no D.O. de 14/12/2011.
  • Redação anterior: «Súmula 32 - O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Dec. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003.»
    Referências:
    Dec. 53.831, de 25/3/1964;
    Dec. 72.771, de 10/9/1973;
    Dec. 83.080, de 24/1/1979;
    Dec. 357, de 07/12/1991;
    Dec. 611, de 21/71992;
    Dec. 2.172, de 05/3/1997;
    Dec. 3.048, de 06/5/1999;
    Dec. 4.882, de 18/11/2003.
    REsp 412.351/RS;
    Ag 624.730/MG;
    REsp 518.139/RS;
    PU 2003.51.51.012024-5/RJ - Turma de Uniformização (Julgamento de 21/11/2005, publicado no DJU, de 20/1/2006, Seção I, p. 37).»
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