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TNU - Turma Nacional de Uniformização

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Tribunal: tnu
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Número: 31
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.1900

1 - Súmula 31/TNU - 13/02/2006. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Prova testemunhal. CTPS. Sentença homologatória da Justiça do Trabalho. Início de prova material caracterizada. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Súmula 225/STF. Súmula 12/TST.

«A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários.»

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