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TNU - Turma Nacional de Uniformização

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Doc. LEGJUR 103.3262.5015.1300

1 - Súmula 25/TNU - 22/06/2005. Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Revisão prevista no art. 58 do ADCT da CF/88.

«A revisão dos valores dos benefícios previdenciários, prevista no art. 58 do ADCT, deve ser feita com base no número de salários mínimos apurado na data da concessão, e não no mês de recolhimento da última contribuição.»

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