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TNU - Turma Nacional de Uniformização

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Doc. LEGJUR 103.3262.5015.1000

1 - Súmula 22/TNU - 07/10/2004. Seguridade social. Benefício assistencial. Termo inicial. Prova pericial. Constatação da incapacidade na data do requerimento administrativo.

«Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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