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TNU - Turma Nacional de Uniformização

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Tribunal: tnu
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Número: 21
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.0900

1 - Súmula 21/TNU - 07/10/2004. Seguridade social. Direito adquirido. Inexistência. Reajuste pelo IPC. Janeiro/89 (42,72%). Abril/90 (44,80%).

«Não há direito adquirido a reajuste de benefícios previdenciários com base na variação do IPC (Índice de Preço ao Consumidor), de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).»

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