Súmulas
TNU - Turma Nacional de Uniformização
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Súmula 2/TNU - - Seguridade social. Benefício previdenciário. Correção monetária. Maio/96. Lei 9.711/98.
«Os benefícios previdenciários, em maio de 1996, deverão ser reajustados na forma da Medida Provisória 1.415, de 29 de abril de 1996, convertida na Lei 9.711, de 20/11/98.»
Modelo de Petição Contra Arquivamento de Inquérito Policial em Crime de Homicídio
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Modelo de Petição para Ação de Regulamentação de Visitas
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