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TNU - Turma Nacional de Uniformização

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.9000

1 - Súmula 2/TNU - - Seguridade social. Benefício previdenciário. Correção monetária. Maio/96. Lei 9.711/98.

«Os benefícios previdenciários, em maio de 1996, deverão ser reajustados na forma da Medida Provisória 1.415, de 29 de abril de 1996, convertida na Lei 9.711, de 20/11/98.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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