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TNU - Turma Nacional de Uniformização

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Doc. LEGJUR 103.3262.5015.0400

1 - Súmula 16/TNU - . Seguridade social. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Conversão em tempo de serviço comum Possibilidade relativamente à atividade exercida até 28/05/98 (Lei 9.711/98, art. 28) (cancelada).

«CANCELADA em 27/03/2009 - DJ 24/04/2009. «A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28/05/98 (Lei 9.711/98, art. 28).»

1 Jurisprudências
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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