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TNU - Turma Nacional de Uniformização

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Doc. LEGJUR 103.3262.5015.0100

1 - Súmula 13/TNU - . Servidor público. Militar. Reajuste de 28,86%. Revisão geral dos vencimentos. Caracterização.

«O reajuste concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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