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TNU - Turma Nacional de Uniformização

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.9800

1 - Súmula 10/TNU - . Seguridade social. Servidor público. Tempo de serviço rural ou urbano. Contagem recíproca. Recolhimento de contribuição previdenciária. Necessidade.

«O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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