TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 195/TFR - 02/12/1985 - Trabalhista. Mandado de segurança. Conflitos trabalhistas. Lei 1.533/1951, art. 1º.
«O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas.»
Súmula 194/TFR - 02/12/1985 - Servidor público. Servidor previdenciário. Aposentadoria.
«Os servidores previdenciários inscritos no Plano de Pecúlio Facultativo - PPF antes das alterações unilateralmente editadas pela Port. MPAS 1.160/78, têm direito, na aposentadoria, ao levantamento de 20% do pecúlio, independentemente de opção por acréscimo da contribuição.»
Súmula 193/TFR - 25/11/1985 - Tributário. AFRMM. Alíquota. Majoração. Princípio da anterioridade. Inaplicabilidade.
«A majoração da alíquota do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante não está sujeita ao princípio da anterioridade.»
Súmula 192/TFR - 25/11/1985 - Tributário. Agente marítimo. Responsabilidade tributária. Inexistência.
«O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-lei 37/66.»
Súmula 191/TFR - 14/11/1985 - Tributário. PIS. Imposto Único sobre Combustíveis. Compatibilidade.
«É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o Imposto Único sobre Combustíveis e Lubrificantes.
Súmula 190/TFR - 14/11/1985 - Execução fiscal. Penhora. Intimação pessoal. Publicação de que trata a Lei 6.830/1980, art. 12. CPC/1973, art. 236 e CPC/1973, art. 237.
«A intimação pessoal da penhora ao executado torna dispensável a publicação de que trata o art. 12 da Lei de Execuções Fiscais.»
Súmula 189/TFR - 14/11/1985 - Execução fiscal. Competência. Mudança do domicílio. Perpetuatio jurisdicionis. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 587, parágrafo único.
«Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.»
Súmula 188/TFR - 12/11/1985 - Recurso. Apelação cível. Liquidação por cálculo do contador. Necessidade de oportuna impugnação. CPC/1973, art. 503, parágrafo único, e CPC/1973, art. 605.
«Na liquidação por cálculo do contador, a apelação da sentença homologatória ressente-se do pressuposto de admissibilidade, quando o apelante não tenha oferecido oportuna impugnação.»
Súmula 187/TFR - 30/10/1985 - Trabalhista. Insalubridade. Adicional. Incidência sobre o salário mínimo. CLT, art. 192.
«O adicional de insalubridade incide sobre o salário-mínimo regional.»
Súmula 186/TFR - 30/10/1985 - Prescrição. Prazo prescricional. CP, art. 110, § 1º. Natureza jurídica.
«A prescrição de que trata o art. 110, § 1º, do CP é da pretensão punitiva.»
