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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.6500

126 - Súmula 140/TFR - 05/09/1983. Administrativo. Profissão. Hospital. Farmacêutico.

«As unidades hospitalares, com até 200 (duzentos) leitos, que possuam «dispensário de medicamentos», não estão sujeitas à exigência de manter farmacêutico.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5013.6400

127 - Súmula 139/TFR - 26/08/1983. Tributário. Importação. GATT. Zona Franca de Manaus - ZFM.

«Mercadoria estrangeira importada de países signatários do GATT ou do Tratado de Montevidéu, para a Zona Franca de Manaus - ZFM, está isenta do pagamento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.6300

128 - Súmula 138/TFR - 10/05/1983. Contrabando. Cabimento. Perda do veículo.

«A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5013.6200

129 - Súmula 137/TFR - 03/05/1983. Recurso. Execução fiscal. Autarquia. Extinção do processo. Inexistência de duplo grau de jurisdição. CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 475, III.

«A sentença que, em execução fiscal promovida por autarquia, julga extinto o processo, sem decidir o mérito (CPC/1973, art. 267), não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.6100

130 - Súmula 136/TFR - 03/05/1983. Desapropriação. Correção monetária. ORTN.

«A correção monetária, na desapropriação, deve ser calculada com base na variação nominal das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN).»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5013.6000

131 - Súmula 135/TFR - 27/04/1983. Servidor público. Grupo de Serviços Auxiliares.

«As alterações promovidas no Grupo Serviços Auxiliares, com reflexos na estrutura da Categoria de Agente Administrativo, não ensejam reparações funcionais ou pecuniárias aos servidores estatutários.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.5900

132 - Súmula 134/TFR - 15/04/1983. Ação rescisória. Interpretação controvertida nos Tribunais.

«Não cabe ação rescisória por violação de literal disposição de lei se, ao tempo em que foi prolatada a sentença rescidenda, a interpretação era controvertida nos Tribunais, embora posteriormente se tenha fixado favoravelmente à pretensão do autor.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.5800

133 - Súmula 133/TFR - 26/04/1983. Competência. Prefeito Municipal. Desvio de verba.

«Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar Prefeito Municipal acusado de desvio de verba recebida em razão de convênio firmado com a União Federal.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.5700

134 - Súmula 132/TFR - 13/04/1983. Tributário. Fundo de reserva e lucros suspensos. Tributação.

«Os fundos de reserva e os lucros suspensos, enquanto não distribuídos, integram o patrimônio da sociedade e devem ser considerados para efeito de tributação, ainda que pessoa pública detenha a maioria das ações do seu capital.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.5600

135 - Súmula 131/TFR - 13/04/1983. Tributário. IR. Alíquota de 3%. Lei 4.504/1964, art. 53 (Estatuto da Terra).

«A partir do exercício de 1967, o contribuinte do imposto de renda, para fazer jus à alíquota minorada de 3%, prevista na Lei 4.504/64, art. 53, deverá comprovar o cadastramento do imóvel no INCRA.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.5500

136 - Súmula 130/TFR - 13/04/1983. Tributário. IR. Cálculo. Ágio Cambial.

«No cálculo do Imposto de Renda, não se inclui o ágio cambial pago na aquisição da moeda estrangeira a ser remetida para o exterior a título de juros devidos.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.5400

137 - Súmula 129/TFR - 11/03/1983. Ação rescisória. CPC/1973, art. 488, II. Exigibilidade. Autarquias.

«É exigível das autarquias o depósito previsto no art. 488, II, do CPC/1973, para efeito de processamento da ação rescisória.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.5300

138 - Súmula 128/TFR - 11/03/1983. Servidor público. Estatuto Militar. Inaplicabilidade antes da vigência.

«As disposições da Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), não se aplicam à situações definidas antes de sua vigência (art. 157).

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.5200

139 - Súmula 127/TFR - 01/03/1983. Concurso público. Academia Nacional de Polícia. Exame psicotécnico.

REVOGADA - «É legítima a exigência de exame psicotécnico em concurso público para ingresso na Academia Nacional de Polícia, ou prova interna para acesso, mesmo que o candidato a ele se tenha submetido, anteriormente, para o exercício de outro cargo policial.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.5100

140 - Súmula 126/TFR - 30/11/1982. Seguridade social. Crédito previdenciário. Execução de contrato de construção de obra. Sujeito passivo.

«Na cobrança de crédito previdenciário, proveniente da execução de contrato de construção de obra, o proprietário, dono da obra ou condômino de unidade imobiliária, somente será acionado quando não for possível lograr do construtor, através de execução contra ele intentada a respectiva liquidação.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5013.5000

141 - Súmula 125/TFR - 06/10/1982. Acidente de trânsito. Ação penal. Veículo público. Competência. Justiça Comum.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação penal instaurada em decorrência de acidente de trânsito envolvendo veículo da União, de autarquia ou de empresa pública federal.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.4900

142 - Súmula 124/TFR - 06/10/1982. Seguro obrigatório. Ação. Prazo prescricional.

«Prescreve em vinte anos a ação do beneficiário, ou do terceiro sub-rogado nos direitos deste, fundada no seguro obrigatório de responsabilidade civil.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5013.4800

143 - Súmula 123/TFR - 06/10/1982. Servidor público. Agente Fiscal de Tributos Federais. Readaptação.

«Nas readaptações previstas nas Leis 3.780/60, e 4.242/63, para o cargo de Agente Fiscal de Tributos Federais, não cabe distinguir entre fiscalização interna e externa, desde que as atribuições desempenhadas pelo readaptando correspondam às respectivas especificações de classe à época do desvio.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.4700

144 - Súmula 122/TFR - 06/10/1982. Seguridade social. Previdenciário. Companheira. Direito à pensão. Óbito anterior. Decreto-lei 66/1966.

«A companheira, atendidos os requisitos legais, faz jus à pensão do segurado falecido, quer em concorrência com os filhos do casal, quer em sucessão a estes, não constituindo obstáculo a ocorrência do óbito antes da vigência do Decreto-lei 66/66. »

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.4600

145 - Súmula 121/TFR - 30/09/1982. Mandado de segurança. Incabimento. Ato de relator ou presidente de turma.

«Não cabe mandado de segurança contra ato ou decisão, de natureza jurisdicional, emanado de Relator ou Presidente de Turma.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.4500

146 - Súmula 120/TFR - 30/09/1982. Registro público. Registro civil. Retificação. Prova. Administração Militar. União não citada.

«A decisão proferida em processo de retificação do registro civil, a fim de fazer prova junto à Administração Militar, não faz coisa julgada relativamente à União Federal, se esta não houver sido citada para o feito.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.4400

147 - Súmula 119/TFR - 21/09/1982. Honorários advocatícios. Multa contratual. Cumulação. Possibilidade. Execução hipotecária.

«A partir da vigência do CPC/73, é cabível a cumulação da multa contratual com honorários advocatícios, na execução hipotecária, regida pela Lei 5.741/71. »

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.4300

148 - Súmula 118/TFR - 21/09/1982. Desapropriação. Revelia. Necessidade de avaliação. CF/67, art. 153, § 22. Decreto-lei 3.365/1941, art. 22. Decreto-lei 3.365/1941, art. 23. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26.

«Na ação expropriatória, a revelia do expropriado não implica em aceitação do valor da oferta e, por isso, não autoriza a dispensa da avaliação.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.4200

149 - Súmula 117/TFR - 11/06/1982. Intimação. CPC/1973, art. 236, § 2º. Inaplicabilidade. Procurador Geral da República. Exceção.

«A regra do art. 236, § 2º, do CPC/1973, não incide quando o Procurador da República funciona como advogado da União Federal, ressalvada a disposição inscrita no art. 25 da Lei 6.830/1980. »

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.4100

150 - Súmula 116/TFR - 09/06/1982. Servidor público. Militar reformado. Lei 4.092/1965. Promoção. Impossibilidade.

«O militar reformado ou transferido para a reserva a partir da vigência da Lei 4.092/65, não faz jus à promoção ao posto ou graduação imediatos.»


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