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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.9000

101 - Súmula 165/TFR - 19/10/1984. Tributário. Imposto de Importação. Taxa de Melhoramento dos Portos.

«A isenção do Imposto de Importação, concedida por Resolução do CPA, não exclui a mercadoria da alíquota minorada de 1% (um por cento), prevista da Lista Nacional Brasileira, para a Taxa de Melhoramento dos Portos.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.8900

102 - Súmula 164/TFR - 05/10/1984. Tributário. Benefício fiscal. Lei 4.239/1963, art. 13 e Lei 4.239/1963, art. 14.

«O gozo dos benefícios fiscais dos arts. 13 e 14 da Lei 4.239/63, até o advento do Decreto-lei 1.598/77, não se restringia aos rendimentos industriais ou agrícolas do empreendimento.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.8800

103 - Súmula 163/TFR - 03/10/1984. Prazo prescricional.Prescrição. Fazenda Pública. Prestação de trato sucessivo.

«Nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, somente prescrevem as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.8700

104 - Súmula 162/TFR - 06/09/1984. Servidor público. Militar. Diária de Asilado. Substituição pelo Auxílio-invalidez.

«É legítima a substituição da antiga Diária de Asilado concedida ao militar inativo, pelo Auxílio-Invalidez, desde que não importe em diminuição do total de seus proventos.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.8600

105 - Súmula 161/TFR - 29/08/1984. Tributário. PIS. Base de cálculo. Valor do IPI. Exclusão.

«Não se inclui na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao IPI.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.8500

106 - Súmula 160/TFR - 13/06/1984. Seguridade social. Benefício. Suspeita. Anulação de plano. Inadmissibilidade.

«A suspeita de fraude na concessão de benefício previdenciário não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, mas dependerá de apuração em procedimento administrativo.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.8400

107 - Súmula 159/TFR - 13/06/1984. Seguridade social. Pensão previdenciária. União estável. Concubinato. Divisão entre a esposa e a companheira. Admissibilidade.

«É legítima a divisão da pensão previdenciária entre a esposa e a companheira, atendidos os requisitos exigidos.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.8300

108 - Súmula 158/TFR - 13/06/1984. Trabalhista. Competência. Justiça do Trabalho. Reclamação contra empresa privada que presta serviços à administração pública. CF/67, art. 110. Lei 6.019/1974. Decreto-lei 200/1967, art. 10, § 7º.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação contra empresa privada, contratada para a prestação de serviços à administração pública.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.8200

109 - Súmula 157/TFR - 13/06/1984. Administrativo. Imóvel funcional em Brasília. Perda. Hipótese.

«A perda definitiva do vínculo com a administração pública federal, ou a passagem do servidor para a inatividade, faz cessar o direito à ocupação de imóvel funcional em Brasília.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.8100

110 - Súmula 156/TFR - 08/06/1984. Sindicato. Organização em federações. Possibilidade. Hipótese. CLT, art. 534.

«Sindicatos representativos de atividades econômicas ou profissionais idênticas, ou categoria econômica específica, podem organizar-se em federações.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.8000

111 - Súmula 155/TFR - 08/06/1984. Servidor público. Lei 6.732/1979, art. 3º. Expressão «primeiro provimento». Conceito.

«O «primeiro provimento» a que se refere o art. 3º da Lei 6.732/79, para efeito de incorporação dos quintos, há de ser entendido como a primeira investidura em cargo ou função de confiança, ainda que anterior ao Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei 5.645/70.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.7900

112 - Súmula 154/TFR - 30/05/1984. Execução fiscal. Fazenda Pública. Oficial de Justiça. Prévio depósito das despesas. CPC/1973, art. 27. Lei 6.830/1980, art. 39.

«A Fazenda Pública, nas execuções fiscais, não está sujeita a prévio depósito para custear despesas do oficial de justiça.

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.7800

113 - Súmula 153/TFR - 17/04/1984. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Crédito constituído através de auto de infração ou notificação.

«Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5013.7700

114 - Súmula 152/TFR - 22/03/1984. Recurso. Fixação do valor da alçada. ORTN. Lei 6.825/1980.

CANCELADA = «Nas causas ajuizadas antes do advento da Lei 6.825, de 22/09/80, o valor da ORTN, para a fixação da alçada estabelecida no art. 4º daquele diploma legal, é o da data da sua vigência.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.7600

115 - Súmula 151/TFR - 27/02/1984. Servidor público. Oficial médico da ativa. Acumulação de cargo.

«É vedado, ao oficial médico da ativa, o exercício acumulado de cargo ou emprego público de médico civil.

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.7500

116 - Súmula 150/TFR - 24/02/1984. Competência. Justiça do Trabalho. Distrito Federal e seus servidores.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os litígios entre a Administração Direta ou Indireta do Distrito Federal e os seus servidores, regidos pela legislação trabalhista.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.7400

117 - Súmula 149/TFR - 13/02/1984. Servidor público. Remoção ex officio. Interesse da administração.

«No ato de remoção «ex officio» do servidor público, é indispensável que o interesse da Administração seja objetivamente demonstrado.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.7300

118 - Súmula 148/TFR - 13/02/1984. Competência. Direito autoral. ECAD. Justiça comum.

«É competente a Justiça Comum Estadual para processar e julgar ação cível proposta contra o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.7200

119 - Súmula 147/TFR - 13/02/1984. Tributário. Importação. Pena de perdimento. Processo administrativo. Necessidade.

«É indispensável a instauração do procedimento administrativo, a que alude o art. 27 do Decreto-lei 1.455/76, para aplicação da pena de perdimento de mercadorias importadas, cujo prazo de permanência em recintos alfandegados tenha-se expirado.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.7100

120 - Súmula 146/TFR - 05/12/1983. Seguridade social. «Quota de previdência». Tarifas e preços públicos.

«A «quota de previdência» relativa aos serviços prestados pelos Estados, Municípios e suas autarquias incide sobre tarifas ou preços públicos, mesmo no regime anterior ao Decreto-lei 1.505/76, não atingindo, porém, as taxas, entendidas estas na restrita acepção de espécie do gênero tributo.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.7000

121 - Súmula 145/TFR - 22/11/1983. Mandado de segurança. Extinção do processo. Litisconsórcio necessário. Falta de citação.

«Extingue-se o processo de mandado de segurança, se o autor não promover, no prazo assinado, a citação do litisconsorte necessário.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.6900

122 - Súmula 144/TFR - 22/11/1983. Seguridade social. Isenção. Entidade filantrópica. Requisitos.

«Para que faça jus à isenção da quota patronal relativa às contribuições previdenciárias, é indispensável comprove a entidade filantrópica ter sido declarada de utilidade pública por decreto federal.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.6800

123 - Súmula 143/TFR - 22/11/1983. Tributário. ISS. Serviço de composição gráfica.

«Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizados, previstos no art. 8º, § 1º, do Decreto-lei 406/1968, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei 834/69, estão sujeitos apenas ao ISS, não incidindo o IPI.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.6700

124 - Súmula 142/TFR - 04/10/1983. Desapropriação. Margem de estradas. Limitação administrativa.

«A limitação administrativa «non aedficandi» imposta aos terrenos marginais das estradas de rodagem, em zona rural, não afeta o domínio do proprietário, nem obriga a qualquer indenização.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.6600

125 - Súmula 141/TFR - 12/09/1983. Desapropriação. Honorários advocatícios. Juros compensatórios e moratórios.

«Nas ações de desapropriação, computam-se, no cálculo da verba advocatícia, as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.»


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