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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.1500

76 - Súmula 190/TFR - 14/11/1985. Execução fiscal. Penhora. Intimação pessoal. Publicação de que trata a Lei 6.830/1980, art. 12. CPC/1973, art. 236 e CPC/1973, art. 237.

«A intimação pessoal da penhora ao executado torna dispensável a publicação de que trata o art. 12 da Lei de Execuções Fiscais.»

2 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.1400

77 - Súmula 189/TFR - 14/11/1985. Execução fiscal. Competência. Mudança do domicílio. Perpetuatio jurisdicionis. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 587, parágrafo único.

«Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.1300

78 - Súmula 188/TFR - 12/11/1985. Recurso. Apelação cível. Liquidação por cálculo do contador. Necessidade de oportuna impugnação. CPC/1973, art. 503, parágrafo único, e CPC/1973, art. 605.

«Na liquidação por cálculo do contador, a apelação da sentença homologatória ressente-se do pressuposto de admissibilidade, quando o apelante não tenha oferecido oportuna impugnação.»

14 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.1200

79 - Súmula 187/TFR - 30/10/1985. Trabalhista. Insalubridade. Adicional. Incidência sobre o salário mínimo. CLT, art. 192.

«O adicional de insalubridade incide sobre o salário-mínimo regional.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.1100

80 - Súmula 186/TFR - 30/10/1985. Prescrição. Prazo prescricional. CP, art. 110, § 1º. Natureza jurídica.

«A prescrição de que trata o art. 110, § 1º, do CP é da pretensão punitiva.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.1000

81 - Súmula 185/TFR - 30/10/1985. Seguridade social. Pensão previdenciária. Filhos solteiros maiores e inválidos.

«Filhos solteiros maiores e inválidos, presumida a dependência econômica, têm direito à pensão previdenciária por morte do pai.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.0900

82 - Súmula 184/TFR - 07/10/1985. Execução. Sociedade por cotas. Sócio-gerente. Embargos de terceiro. Hipótese de ilegitimidade.

«Em execução movida contra sociedade por quotas, o sócio-gerente, citado em nome próprio, não tem legitimidade para opor embargos de terceiro, visando livrar da constrição judicial seus bens particulares.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.0800

83 - Súmula 183/TFR - 07/10/1985. Competência. Justiça Federal. Mandado de segurança contra ato do Presidente do BNH.

«Compete ao Juiz Federal do Distrito Federal processar e julgar mandado de segurança contra ato do Presidente do BNH.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.0700

84 - Súmula 182/TFR - 07/10/1985. Tributário. IR. Arbitramento com base em extratos e depósitos bancários.

«É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários.»

9 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.0600

85 - Súmula 181/TFR - 07/10/1985. Trabalhista. FGTS. Individualização das contas. Lei 5.107/1966, art. 2º, parágrafo único, Lei 5.107/1966, art. 19 e Lei 5.107/1966, art. 20.

«Cabe ao empregador, e não ao BNH ou IAPAS, o encargo de individualizar as contas vinculadas dos empregados, referentes ao FGTS.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.0500

86 - Súmula 180/TFR - 02/10/1985. Competência. Justiça Federal. Complementação de aposentadoria. Servidor cedido para a Rede Ferroviária Federal. Justiça Trabalhista. Incompetência. Decreto-lei 956/1969, art. 1º e Decreto-lei 956/1969, art. 5º.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar pedidos de complementação de proventos da aposentadoria dos ferroviários cedidos à Rede Ferroviária Federal S/A. Imprópria a reclamação trabalhista para a espécie.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.0400

87 - Súmula 179/TFR - 21/10/1985. Servidor público. Aposentadoria. Lei 1.711/1952, art. 180, «b».

«Para os efeitos do art. 180, «b», da Lei 1.711/52, não é necessário que o servidor esteja no exercício do cargo em comissão ou da função gratificada, ao aposentar-se.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.0300

88 - Súmula 178/TFR - 02/10/1985. Servidor público. FGTS. Movimentação. Transferência por lei do regime da CLT para estatutário.

«Resolvido o contrato de trabalho com a transferência do servidor do regime da CLT para o estatutário, em decorrência de lei, assiste-lhe o direito de movimentar a conta vinculada do FGTS.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.0200

89 - Súmula 177/TFR - 04/09/1985. Tributário. ICM. Venda de álcool pelo IAA.

«A venda de álcool, pelo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), não está sujeita ao pagamento do ICM.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.0100

90 - Súmula 176/TFR - 04/09/1985. Tributário. IR. Cinema. Exploração de película cinematográfica.

«O Imposto de Renda na fonte, relativo a rendimentos decorrentes da exploração de película cinematográfica estrangeira, incide sobre a participação líquida devida ao distribuidor estrangeiro.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.0000

91 - Súmula 175/TFR - 12/04/1985. Tributário. FUNRURAL. Base de cálculo.

«A base de cálculo da contribuição do FUNRURAL é o valor comercial da mercadoria, neste incluído o ICM, se devido.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.9900

92 - Súmula 174/TFR - 25/03/1985. Tributário. IR. Remessa de divisa. Pagamento de serviços técnicos.

«A partir da vigência do Decreto-lei 1.418/75, o Imposto de Renda incide na fonte sobre a remessa de divisas para o exterior, em pagamento de serviços técnicos, de assistência técnica, administrativa e semelhantes, ali prestados por empresa estrangeira, sem prejuízo das isenções previstas no Decreto-lei 1.446/76.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.9800

93 - Súmula 173/TFR - 05/03/1985. Administrativo. Moeda estrangeira. Nova aquisição. Res. 760/82.

«O prazo de 180 dias, condição para nova aquisição de moeda estrangeira, conta-se a partir da vigência da Res. 760/82.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.9700

94 - Súmula 172/TFR - 13/12/1984. Administrativo. Profissão. Farmácia. Empresas distribuidoras. Desnecessidade de assistência de farmacêutico.

«As empresas distribuidoras de drogas que não manipulem fórmulas nem forneçam medicamentos ao consumidores não estão sujeitas à assistência técnica de farmacêutico.»

2 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5013.9600

95 - Súmula 171/TFR - 04/12/1984. Seguridade social. Benefício. Renda mensal. Cálculo.

«No cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria-invalidez é considerado como de atividade o período em que o segurado tenha percebido auxílio-doença ou outra aposentadoria-invalidez.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.9500

96 - Súmula 170/TFR - 04/12/1984. Seguridade social. Pensão. Viúva. Novo casamento.

«Não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício.»

4 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5013.9400

97 - Súmula 169/TFR - 21/11/1984. Trabalhista. Competência. Juiz de Direito. Inexistência de Junta de Conciliação na Comarca. CF/67, art. 141, § 2º. Lei 6.563/1978, art. 19. CLT, art. 651 e CLT, art. 668.

«Na Comarca em que não foi criada Junta de Conciliação e Julgamento, é competente o Juiz de Direito para processar e julgar litígios de natureza trabalhista.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.9300

98 - Súmula 168/TFR - 19/10/1984. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69, art. 1º. Decreto-lei 1.645/78, art. 3º. CPC/1973, art. 20.

«O encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios.»

28 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5013.9200

99 - Súmula 167/TFR - 19/10/1984. Seguridade social. Contribuição. Não incidência sobre o valor da habitação.

«A contribuição previdenciária não incide sobre o valor da habitação fornecida por empresa agroindustrial, a título de liberalidade, a seus empregados, em observância a acordo coletivo de trabalho.»

3 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5013.9100

100 - Súmula 166/TFR - 19/10/1984. Tributário. Salário-educação. Município. Recolhimento. Inexistência de obrigação.

«Os Municípios não estão sujeitos ao recolhimento do salário-educação.»

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