TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.7000

Súmula 245/TFR - 08/10/1987 - Recurso. Alçada. Lei 6.825/1980. Valor apurado na liquidação.

«Na execução de sentença, prevalece, para efeito da alçada recursal de que trata a Lei 6.825/80, o valor apurado na liquidação.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.6900

Súmula 244/TFR - 28/09/1987 - Competência. Concurso de credores ou de preferência. Intervenção da União. Hipótese que não desloca a competência para a Justiça Federal.

«A intervenção da União, suas autarquias e empresas públicas em concurso de credores ou de preferência não desloca a competência para a Justiça Federal.»

3 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.6800

Súmula 243/TFR - 22/09/1987 - Seguridade social. Pensão especial. Lei 4.242/1963, art. 30. Cumulação. Vedação.

«É vedada a acumulação da pensão especial concedida pelo art. 30, da Lei 4.242/63, com qualquer renda dos cofres públicos, inclusive benefício da previdência social, ressalvado o direito de opção, revogada a Súmula 228/TFR

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.6700

Súmula 242/TFR - 18/09/1987 - Alienação fiduciária. Penhora. Inadmissibilidade. Execução contra o devedor fiduciário.

«O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra o devedor fiduciário.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.6600

Súmula 241/TFR - 14/09/1987 - Recurso. Extinção da punibilidade reconhecida. Mérito prejudicado.

«A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva prejudica o exame do mérito da apelação criminal.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.6500

Súmula 240/TFR - 04/09/1987 - Execução fiscal. Intimação pessoal do representante da Fazenda Pública. Lei 6.830/1980, art. 25.

«A intimação de representante judicial da Fazenda Pública, nos embargos à execução fiscal, será feita pessoalmente.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.6400

Súmula 239/TFR - 25/08/1987 - Servidor público. Concurso público. Academia Nacional de Polícia. Exame psicotécnico. Admissibilidade.

«É legítima a exigência de exame psicotécnico em concurso público para o ingresso na Academia Nacional de Polícia, revogada a Súmula 127/TFR

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.6300

Súmula 238/TFR - 27/08/1987 - Competência. Justiça Estadual. Saída do veículo furtado para o exterior.

«A saída de veículo furtado para o exterior não configura o crime de descaminho ou contrabando, competindo à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento dos delitos dela decorrentes.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.6200

Súmula 237/TFR - 14/05/1987 - Administrativo. Carteiro. Empresas de transporte coletivo. Passe livre.

«As empresas concessionárias de transporte coletivo urbano são obrigadas a conceder passe livre aos distribuidores de correspondência postal e telegráfica quando em serviço.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.6100

Súmula 236/TFR - 05/05/1987 - Tributário. Empréstimo compulsório. Princípio da anterioridade. Inaplicabilidade.

«O empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei 2.047/83, não está sujeito ao princípio da anterioridade.»