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TFR - Tribunal Federal de Recursos

265 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.4000

51 - Súmula 215/TFR - 03/06/1986. Servidor público. Contratação a título precário. Ascensão. Inadmissibilidade.

«Servidor contratado a título precário não pode concorrer a processo seletivo para ascensão funcional.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.3900

52 - Súmula 214/TFR - 03/06/1986. Relação de emprego. Configuração.

«A prestação de serviços de caráter continuado, em atividades de natureza permanente, com subordinação, observância de horário e normas da repartição, mesmo em Grupo-Tarefa, configura relação empregatícia.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.3800

53 - Súmula 213/TFR - 03/06/1986. Seguridade social. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade.

«O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária.»

8 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.3700

54 - Súmula 212/TFR - 03/06/1986. Servidor público. CLT. Salário mínimo profissional. Verba indevida a partir do Decreto-lei 1.820/1980.

«A partir da vigência do Decreto-lei 1.820/80, o servidor público celetista não tem direito à percepção de salário mínimo profissional.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.3600

55 - Súmula 211/TFR - 22/05/1986. Tributário. AFRMM. Remessa de mercadoria nacional para a Zona Franca de Manaus - ZFM.

«O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) não é devido na remessa de mercadoria nacional para a Zona Franca de Manaus.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.3500

56 - Súmula 210/TFR - 22/05/1986. Execução fiscal. Citação por edital. Admissibilidade. CPC/1973, art. 219. Lei 6.830/1980, art. 8º, IV, e Lei 6.830/1980, art. 40.

«Na execução fiscal, não sendo encontrado o devedor, nem bens arrestáveis, é cabível a citação editalícia.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.3400

57 - Súmula 209/TFR - 22/05/1986. Execução fiscal. Fazenda Pública Nacional. Juros de mora e multa moratória. Acumulação. Decreto-lei 1.736/1979, art. 1º e Decreto-lei 1.736/1979, art. 2º.

«Nas execuções fiscais da Fazenda Nacional, é legítima a cobrança cumulativa de juros de mora e multa moratória.»

2 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.3300

58 - Súmula 208/TFR - 22/05/1986. Tributário. Denúncia espontânea. Confissão da dívida. Pedido de parcelamento.

«A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea.»

16 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.3200

59 - Súmula 207/TFR - 22/05/1986. SFH. Execução. Hasta pública. Avaliação. Desnecessidade. Lei 5.741/1971.

«Nas ações executivas regidas pela Lei 5.741/71, o praceamento do imóvel penhorado independe de avaliação.»

2 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.3100

60 - Súmula 206/TFR - 29/04/1986. Seguridade social. Contribuição. Base de cálculo. Reajuste. Lei 6.332/1976. art. 5º. Princípio da anterioridade. Inaplicabilidade.

«O reajuste da base de cálculo de contribuições previdenciárias, instituído pelo art. 5º e §§ da Lei 6.332/76, não está sujeito ao princípio da anterioridade.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.3000

61 - Súmula 205/TFR - 10/04/1986. Servidor público. Reajuste semestral. Inaplicabilidade.

«O reajuste semestral de salário não se aplica ao servidor público regido pela CLT.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.2900

62 - Súmula 204/TFR - 10/04/1986. Competência. Seguridade social. SINPAS. Entidades de previdência social.

«O fato de a Lei 6.439/77, que instituiu o SINPAS, dizer que as entidades da Previdência Social têm sede e foro no Distrito Federal podendo, provisoriamente, funcionar no Rio de Janeiro, não importa em que as ações contra elas interpostas devam ser necessariamente ajuizadas nesta última cidade.»

2 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.2800

63 - Súmula 203/TFR - 10/04/1986. Ação penal. Procedimento sumário. Lei 1.508/1951. Contravenção referente à caça. Lei 5.197/1967, art. 34.

«O procedimento sumário previsto na Lei 1.508/51, compreende também a iniciativa do Ministério Público para a ação penal, nas contravenções referentes à caça, conforme remissão feita pelo art. 34 da Lei 5.197/67. »

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.2700

64 - Súmula 202/TFR - 17/12/1985. Desapropriação. Correção monetária da oferta. Verba do expropriado.

CANCELADA - «Na desapropriação, pertence ao expropriado a correção monetária da oferta contabilizada pelo estabelecimento bancário.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.2600

65 - Súmula 201/TFR - 02/12/1985. Seguridade social. Aposentadoria comum. Conversão em especial. Aposentadoria antes da vigência da Lei 6.887/1980.

«Não constitui obstáculo à conversão da aposentadoria comum, por tempo de serviço, em especial, o fato de o segurado haver se aposentado antes da vigência da Lei 6.887/80. »

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.2500

66 - Súmula 200/TFR - 02/12/1985. Competência. Justiça Federal. Crime de falsificação ou uso de documento falso perante a Justiça do Trabalho.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsificação ou de uso de documento falso perante a Justiça do Trabalho.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.2400

67 - Súmula 199/TFR - 02/12/1985. Competência. Justiça Militar Estadual. Policial Militar. Policiamento civil. Arma da corporação.

«Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os crimes cometidos por Policial Militar, mediante uso de arma de corporação, mesmo que se encontre no exercício de policiamento civil.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.2300

68 - Súmula 198/TFR - 02/12/1985. Seguridade social. Aposentadoria especial. Atividade insalubre, perigosa ou penosa. Constatação por perícia judicial.

«Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento.»

7 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.2200

69 - Súmula 197/TFR - 02/12/1985. Seguridade social. Pensão por morte. Trabalhador rural. Hipótese em que é devida a partir da citação. Lei Complementar 11/1971.

«A pensão por morte de trabalhador rural, ocorrida após a entrada em vigor da Lei Complementar 11/71, não requerida na via administrativa, é devida a partir da citação.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.2100

70 - Súmula 196/TFR - 10/10/1985. Trabalhista. Execução trabalhista. Recurso. Sentença de liquidação no processo do trabalho. CLT, art. 884, § 3º, e CPC/1973, art. 897, «a».

«Cabem embargos, e não agravo de petição, da sentença de liquidação no processo de execução trabalhista.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.2000

71 - Súmula 195/TFR - 02/12/1985. Trabalhista. Mandado de segurança. Conflitos trabalhistas. Lei 1.533/1951, art. 1º.

«O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.1900

72 - Súmula 194/TFR - 02/12/1985. Servidor público. Servidor previdenciário. Aposentadoria.

«Os servidores previdenciários inscritos no Plano de Pecúlio Facultativo - PPF antes das alterações unilateralmente editadas pela Port. MPAS 1.160/78, têm direito, na aposentadoria, ao levantamento de 20% do pecúlio, independentemente de opção por acréscimo da contribuição.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.1800

73 - Súmula 193/TFR - 25/11/1985. Tributário. AFRMM. Alíquota. Majoração. Princípio da anterioridade. Inaplicabilidade.

«A majoração da alíquota do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante não está sujeita ao princípio da anterioridade.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.1700

74 - Súmula 192/TFR - 25/11/1985. Tributário. Agente marítimo. Responsabilidade tributária. Inexistência.

«O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-lei 37/66.»

6 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.1600

75 - Súmula 191/TFR - 14/11/1985. Tributário. PIS. Imposto Único sobre Combustíveis. Compatibilidade.

«É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o Imposto Único sobre Combustíveis e Lubrificantes.

6 Jurisprudências
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