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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.4000

51 - Súmula 215/TFR - 03/06/1986. Servidor público. Contratação a título precário. Ascensão. Inadmissibilidade.

«Servidor contratado a título precário não pode concorrer a processo seletivo para ascensão funcional.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.3900

52 - Súmula 214/TFR - 03/06/1986. Relação de emprego. Configuração.

«A prestação de serviços de caráter continuado, em atividades de natureza permanente, com subordinação, observância de horário e normas da repartição, mesmo em Grupo-Tarefa, configura relação empregatícia.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.3800

53 - Súmula 213/TFR - 03/06/1986. Seguridade social. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade.

«O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.3700

54 - Súmula 212/TFR - 03/06/1986. Servidor público. CLT. Salário mínimo profissional. Verba indevida a partir do Decreto-lei 1.820/1980.

«A partir da vigência do Decreto-lei 1.820/80, o servidor público celetista não tem direito à percepção de salário mínimo profissional.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.3600

55 - Súmula 211/TFR - 22/05/1986. Tributário. AFRMM. Remessa de mercadoria nacional para a Zona Franca de Manaus - ZFM.

«O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) não é devido na remessa de mercadoria nacional para a Zona Franca de Manaus.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.3500

56 - Súmula 210/TFR - 22/05/1986. Execução fiscal. Citação por edital. Admissibilidade. CPC/1973, art. 219. Lei 6.830/1980, art. 8º, IV, e Lei 6.830/1980, art. 40.

«Na execução fiscal, não sendo encontrado o devedor, nem bens arrestáveis, é cabível a citação editalícia.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.3400

57 - Súmula 209/TFR - 22/05/1986. Execução fiscal. Fazenda Pública Nacional. Juros de mora e multa moratória. Acumulação. Decreto-lei 1.736/1979, art. 1º e Decreto-lei 1.736/1979, art. 2º.

«Nas execuções fiscais da Fazenda Nacional, é legítima a cobrança cumulativa de juros de mora e multa moratória.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.3300

58 - Súmula 208/TFR - 22/05/1986. Tributário. Denúncia espontânea. Confissão da dívida. Pedido de parcelamento.

«A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.3200

59 - Súmula 207/TFR - 22/05/1986. SFH. Execução. Hasta pública. Avaliação. Desnecessidade. Lei 5.741/1971.

«Nas ações executivas regidas pela Lei 5.741/71, o praceamento do imóvel penhorado independe de avaliação.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.3100

60 - Súmula 206/TFR - 29/04/1986. Seguridade social. Contribuição. Base de cálculo. Reajuste. Lei 6.332/1976. art. 5º. Princípio da anterioridade. Inaplicabilidade.

«O reajuste da base de cálculo de contribuições previdenciárias, instituído pelo art. 5º e §§ da Lei 6.332/76, não está sujeito ao princípio da anterioridade.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.3000

61 - Súmula 205/TFR - 10/04/1986. Servidor público. Reajuste semestral. Inaplicabilidade.

«O reajuste semestral de salário não se aplica ao servidor público regido pela CLT.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.2900

62 - Súmula 204/TFR - 10/04/1986. Competência. Seguridade social. SINPAS. Entidades de previdência social.

«O fato de a Lei 6.439/77, que instituiu o SINPAS, dizer que as entidades da Previdência Social têm sede e foro no Distrito Federal podendo, provisoriamente, funcionar no Rio de Janeiro, não importa em que as ações contra elas interpostas devam ser necessariamente ajuizadas nesta última cidade.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.2800

63 - Súmula 203/TFR - 10/04/1986. Ação penal. Procedimento sumário. Lei 1.508/1951. Contravenção referente à caça. Lei 5.197/1967, art. 34.

«O procedimento sumário previsto na Lei 1.508/51, compreende também a iniciativa do Ministério Público para a ação penal, nas contravenções referentes à caça, conforme remissão feita pelo art. 34 da Lei 5.197/67. »

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.2700

64 - Súmula 202/TFR - 17/12/1985. Desapropriação. Correção monetária da oferta. Verba do expropriado.

CANCELADA - «Na desapropriação, pertence ao expropriado a correção monetária da oferta contabilizada pelo estabelecimento bancário.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.2600

65 - Súmula 201/TFR - 02/12/1985. Seguridade social. Aposentadoria comum. Conversão em especial. Aposentadoria antes da vigência da Lei 6.887/1980.

«Não constitui obstáculo à conversão da aposentadoria comum, por tempo de serviço, em especial, o fato de o segurado haver se aposentado antes da vigência da Lei 6.887/80. »

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.2500

66 - Súmula 200/TFR - 02/12/1985. Competência. Justiça Federal. Crime de falsificação ou uso de documento falso perante a Justiça do Trabalho.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsificação ou de uso de documento falso perante a Justiça do Trabalho.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.2400

67 - Súmula 199/TFR - 02/12/1985. Competência. Justiça Militar Estadual. Policial Militar. Policiamento civil. Arma da corporação.

«Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os crimes cometidos por Policial Militar, mediante uso de arma de corporação, mesmo que se encontre no exercício de policiamento civil.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.2300

68 - Súmula 198/TFR - 02/12/1985. Seguridade social. Aposentadoria especial. Atividade insalubre, perigosa ou penosa. Constatação por perícia judicial.

«Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.2200

69 - Súmula 197/TFR - 02/12/1985. Seguridade social. Pensão por morte. Trabalhador rural. Hipótese em que é devida a partir da citação. Lei Complementar 11/1971.

«A pensão por morte de trabalhador rural, ocorrida após a entrada em vigor da Lei Complementar 11/71, não requerida na via administrativa, é devida a partir da citação.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.2100

70 - Súmula 196/TFR - 10/10/1985. Trabalhista. Execução trabalhista. Recurso. Sentença de liquidação no processo do trabalho. CLT, art. 884, § 3º, e CPC/1973, art. 897, «a».

«Cabem embargos, e não agravo de petição, da sentença de liquidação no processo de execução trabalhista.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.2000

71 - Súmula 195/TFR - 02/12/1985. Trabalhista. Mandado de segurança. Conflitos trabalhistas. Lei 1.533/1951, art. 1º.

«O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.1900

72 - Súmula 194/TFR - 02/12/1985. Servidor público. Servidor previdenciário. Aposentadoria.

«Os servidores previdenciários inscritos no Plano de Pecúlio Facultativo - PPF antes das alterações unilateralmente editadas pela Port. MPAS 1.160/78, têm direito, na aposentadoria, ao levantamento de 20% do pecúlio, independentemente de opção por acréscimo da contribuição.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.1800

73 - Súmula 193/TFR - 25/11/1985. Tributário. AFRMM. Alíquota. Majoração. Princípio da anterioridade. Inaplicabilidade.

«A majoração da alíquota do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante não está sujeita ao princípio da anterioridade.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.1700

74 - Súmula 192/TFR - 25/11/1985. Tributário. Agente marítimo. Responsabilidade tributária. Inexistência.

«O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-lei 37/66.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.1600

75 - Súmula 191/TFR - 14/11/1985. Tributário. PIS. Imposto Único sobre Combustíveis. Compatibilidade.

«É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o Imposto Único sobre Combustíveis e Lubrificantes.

Jurisprudência

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