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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.1500

1 - Súmula 90/TFR - 27/08/1981. Servidor público. Opção pela CLT. Lei 6.184/1974. Gratificação adicional por tempo de serviço. Hipótese em que é devida.

CANCELADA - «Ao servidor estatutário que optou pelo regime celetista, na forma da Lei 6.184/74, é assegurado o direito à gratificação adicional por tempo de serviço correspondente aos períodos anteriores à opção.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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