Súmulas
TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 9/TFR - 18/06/1979 - Servidor público. Decreto-lei 1.348/1974. Aumento de 30%.
«O aumento de 30% do Decreto-lei 1.348/74, no que respeita aos funcionários aposentados anteriormente à implantação do Plano de Classificação de Cargos, incide sobre a totalidade dos respectivos proventos.