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TFR - Tribunal Federal de Recursos

1 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5012.3400

1 - Súmula 9/TFR - 18/06/1979. Servidor público. Decreto-lei 1.348/1974. Aumento de 30%.

«O aumento de 30% do Decreto-lei 1.348/74, no que respeita aos funcionários aposentados anteriormente à implantação do Plano de Classificação de Cargos, incide sobre a totalidade dos respectivos proventos.

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