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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.1300

1 - Súmula 88/TFR - 27/08/1981. Competência. Justiça do Trabalho. Reclamação contra a Rede Ferroviária Federal S/A por servidor cedido pela União. CF/67, art. 110. Lei 5.638/1970, art. 2º. Decreto-lei 67/1966, art. 42.

«Compete à Justiça do Trabalho o processo e julgamento de reclamação ajuizada contra a Rede Ferroviária S/A por servidor cedido pela União Federal.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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