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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.1200

1 - Súmula 87/TFR - 12/08/1981. Competência. Sindicato. Justiça Estadual Comum. Cobrança de contribuição sindical.

«Compete à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento da ação de cobrança de contribuições sindicais.»

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