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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.1100

1 - Súmula 86/TFR - 12/08/1981. Tributário. Empresas de construção civil. Favores fiscais da Lei 4.862/1965, art. 35, § 2º.

«Estendem-se às empresas de construção civil, que tenham aderido ao Programa de Contenção de Preços, os favores fiscais constantes do art. 35, § 2º, da Lei 4.862/65.»

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