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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.1000

1 - Súmula 85/TFR - 12/08/1981. Seguridade social. Contribuição. Trabalhador autônomo.

«A contribuição previdenciária da empresa, por serviços prestados pelo trabalhador autônomo, passou a ser devida a partir da vigência do Decreto-lei 959, de 13/10/69.»

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